| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8182 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer, Implementação do projeto “ Expandir”. |
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