| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1988 |
| Date | 1988-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE NUMERÁRIOS AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 913 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.156 Autoriza repasse de numerários ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para cumprimento do disposto no artigo 3º da Lei nº 2.147, de 11 de dezembro de 1.987, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar, mediante a apresentação prévia da escritura, ao Araxá Esporte Clube a importância de CZ$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados). Parágrafo Único - Prevalece em vigor o Art. 1º, da Lei nº 2.125, de 25 de novembro de 1.987. Art. 2º - As despesas decorrentes de passagem de escritura correrão a cargo de Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a aplicação desta lei, fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, podendo para isso, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040