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← Araxá (MG)

norma nº 2156/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2156 / 1988
Date 1988-03-16
EmentaAUTORIZA REPASSE DE NUMERÁRIOS AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.156
Autoriza repasse de numerários ao ARAXÁ ESPORTE
CLUBE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para cumprimento do disposto no artigo 3º da Lei nº
2.147, de 11 de dezembro de 1.987, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a entregar, mediante a apresentação prévia da escritura, ao Araxá Esporte Clube
a importância de CZ$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados). 
Parágrafo Único - Prevalece em vigor o Art. 1º, da Lei nº 2.125,
de 25 de novembro de 1.987.
Art. 2º - As despesas decorrentes de passagem de escritura
correrão a cargo de Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a aplicação desta lei,
fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, podendo
para isso, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação, ou anular
total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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