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← Araxá (MG)

norma nº 8214/2024

Tipo Lei
Número / Ano 8214 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"Prevê em parques de diversões, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista (“Hora do Silêncio”), no município de Araxá."
native_id9138

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matéria 19923 →

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