| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 914 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2372_1990 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1.991 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A lei orçamentária para o exercício de 1.991 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.230 de 17 de março de 1.964, no que couber. Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1.990, corrigidos – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. – Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de setembro de 1.990. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .