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norma nº 2372/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
                           LEI Nº 2372_1990
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento do município para o exercício de 1.991
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A lei orçamentária para o exercício de 1.991 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica e da Lei nº 4.230 de 17 de março de 1.964, no que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os
valores do orçamento de 1.990, corrigidos
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
–
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de setembro de 1.990.
Dr. Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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