br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2377/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2377 / 1990
Date 1990-10-22
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO NOS ÔNIBUS URBANOS.
native_id919

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2377/1990
Determina a fixação do itinerário nos ônibus urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias do transporte coletivo de
Araxá, fixarão na lateral da porta de entrada, placa com dimensão de 40 X 50
cm. Com o itinerário a ser seguido por cada ônibus.
Parágrafo Único - O itinerário fará referência aos bairros e ou as
principais ruas do trajeto.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo, gozarão de um prazo de
até 30 dias, a contar da publicação desta Lei, para o seu efetivo cumprimento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de outubro de 1.990.
Dr. Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →