| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO NOS ÔNIBUS URBANOS. |
| native_id | 919 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2377/1990 Determina a fixação do itinerário nos ônibus urbanos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As empresas concessionárias do transporte coletivo de Araxá, fixarão na lateral da porta de entrada, placa com dimensão de 40 X 50 cm. Com o itinerário a ser seguido por cada ônibus. Parágrafo Único - O itinerário fará referência aos bairros e ou as principais ruas do trajeto. Art. 2º - As empresas de transporte coletivo, gozarão de um prazo de até 30 dias, a contar da publicação desta Lei, para o seu efetivo cumprimento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de outubro de 1.990. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .