| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 920 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2378/1990 "Institui o Sistema de Vale-Transporte e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Vale-Transporte, a título de ajuda de custo do município aos seus servidores mediante opção destes. Art. 2º - O Vale-transporte destinar-se-á ao pagamento das tarifas de transporte coletivo por ônibus, mantido ou permitido por este município, nos percursos casa-trabalho e vice-versa. Art. 3º - Para cobertura do vale-transporte, concorrerão os servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, nos percetuais fixados nesta lei e o Municipio na complementação da tarifa comum. Art. 4º - O Vale-transporte, que terá aceitação compulsória pelas empresas de exploração do serviço de transporte (ônibus), será distribuído com os seus beneficiários no limeite máximo de 80 (oitenta) vales e utilizado mediante identificação pessoal de beneficiário. Art. 5º - O percentual de contribuição dos servidores beneficiários será de 6% (seis por cento) sobre o seu salário ou vencimento básico. § 1º - Este benenfício visa atender os servidores (que percebam até salários mínimos) comprovada ainda a necessidade de utilização do transporte coletivo pelo requerente. § 2º - Este Sistema deverá Ter a adesão por escrito, dos usuários, que autorizarão os descontos em folha de pagamento, pelo município, do percentual com que contribuirão. Art. 6º - São excluídos dos benefícios desta Lei os servidores cujo transporte seja fornecido pelo Serviço Público. Parágrafo Único - Não fará jus ao Vale-Transporte: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I - o servidor em gozo de licença não remunerada e aquele cujo contrato de trabalho se encontrar suspenso; II - os servidores beneficiados com o sistema de meia passagem escolar ou passe livre. III - os servidores beneficiados com o sistema de meia passagem escolar ou passe livre. Art. 7º - O Vale-Transporte, que tem carater de ajuda de custa, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito legal, nem está sujeito à incidência de qualquer tributo, contribuição previdenciária ou descontos de qualquer natureza. Art. 8º - Perderá direito sobre o benefício, o servidor que dele fizer uso indevido, conforme cláusula que serão previstas na regulamentação desta Lei. Art. 9º - A concessão do Vale-Transporte será feita através da unidade administrativa responsável pelo pagamento dos salários ou vencimentos básicos dos servidores, mediante controle a ser objeto de regulamentação. Art. 10º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos adicionais. Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de outubro de 1.990. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .