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← Araxá (MG)

norma nº 2378/1990

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2378 / 1990
Date 1990-10-22
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2378/1990
"Institui o Sistema de Vale-Transporte e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Vale-Transporte, a título de ajuda
de custo do município aos seus servidores mediante opção destes.
Art. 2º - O Vale-transporte destinar-se-á ao pagamento das tarifas de
transporte coletivo por ônibus, mantido ou permitido por este município, nos
percursos casa-trabalho e vice-versa.
Art. 3º - Para cobertura do vale-transporte, concorrerão os servidores
públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta e da
Câmara Municipal, nos percetuais fixados nesta lei e o Municipio na
complementação da tarifa comum.
Art. 4º - O Vale-transporte, que terá aceitação compulsória pelas
empresas de exploração do serviço de transporte (ônibus), será distribuído com
os seus beneficiários no limeite máximo de 80 (oitenta) vales e utilizado
mediante identificação pessoal de beneficiário.
Art. 5º - O percentual de contribuição dos servidores beneficiários
será de 6% (seis por cento) sobre o seu salário ou vencimento básico.
§ 1º - Este benenfício visa atender os servidores (que percebam até
salários mínimos) comprovada ainda a necessidade de utilização do transporte
coletivo pelo requerente.
§ 2º - Este Sistema deverá Ter a adesão por escrito, dos usuários,
que autorizarão os descontos em folha de pagamento, pelo município, do
percentual com que contribuirão.
Art. 6º - São excluídos dos benefícios desta Lei os servidores cujo
transporte seja fornecido pelo Serviço Público.
Parágrafo Único - Não fará jus ao Vale-Transporte:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - o servidor em gozo de licença não remunerada e aquele cujo
contrato de trabalho se encontrar suspenso;
II - os servidores beneficiados com o sistema de meia passagem
escolar ou passe livre.
III - os servidores beneficiados com o sistema de meia passagem
escolar ou passe livre.
Art. 7º - O Vale-Transporte, que tem carater de ajuda de custa, não
se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito legal, nem está
sujeito à incidência de qualquer tributo, contribuição previdenciária ou descontos
de qualquer natureza.
Art. 8º - Perderá direito sobre o benefício, o servidor que dele fizer
uso indevido, conforme cláusula que serão previstas na regulamentação desta
Lei.
Art. 9º - A concessão do Vale-Transporte será feita através da
unidade administrativa responsável pelo pagamento dos salários ou vencimentos
básicos dos servidores, mediante controle a ser objeto de regulamentação.
Art. 10º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos adicionais.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de outubro de 1.990.
Dr. Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
José dos Santos Domingos
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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