br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2379/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA.
native_id921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2379
Condede auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS – AAPA – desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio
financeiro no valor de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) à ASSOCIAÇÃO
ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – AAPA -, desta cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 24 de OUTUBRO de 1990.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →