| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA. |
| native_id | 921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2379 Condede auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – AAPA – desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) à ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – AAPA -, desta cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 24 de OUTUBRO de 1990. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .