br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2380/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS, S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2380/1990
Dispõe sobre doação de área à TELEMIG - Telecomunicações de
Minas Gerais, S.ª, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar á
TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais, S.A, uma área de 20X20 ms.,
totalizando 400m2 (quatrocentos metros quadrados), no PROMUAB, para a
instalação da nova torre de recepção e transmissão externa de telefonia daquela
empresa.
Art. 2º - As despesas de implantação do novo sistema da TELEMIG,
serão de obrigação da própria TELEMIG.
Art. 3º - Para fazer as despesas decorrentes da escritura de doação,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo
para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total
ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete 
 Claudionor Afonso Junior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →