| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À TELEMIG - TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS, S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2380/1990 Dispõe sobre doação de área à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais, S.ª, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar á TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais, S.A, uma área de 20X20 ms., totalizando 400m2 (quatrocentos metros quadrados), no PROMUAB, para a instalação da nova torre de recepção e transmissão externa de telefonia daquela empresa. Art. 2º - As despesas de implantação do novo sistema da TELEMIG, serão de obrigação da própria TELEMIG. Art. 3º - Para fazer as despesas decorrentes da escritura de doação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de outubro de 1.990. Prefeito Municipal Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete Claudionor Afonso Junior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .