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← Araxá (MG)

norma nº 8292/2024

Tipo Lei
Número / Ano 8292 / 2024
Date 2024-11-22
Ementa"Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.632, de 09 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/ARAXÁ) e dá outras providências."
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