| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | CRIA FAIXA DE LIMITAÇÃO DE ALTURA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 923 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2381/1990 Cria faixa de limitação de altura de construção em áreas urbanas do município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a faixa de limitações de se construir em áreas urbanas de Araxá, compreendendo as as quadras de números. 51 - Altura máxima 6,8m 65 - Altura máxima 21,6m 64 - Altura máxima 23,7m 52 - Altura máxima 21,7m 63 - Altura máxima 24,0m 62 - Altura máxima 30,4m 61 - Altura máxima 36,83m 70 - Altura máxima 38,2m 71 - Altura máxima 41,5m 72 - Altura máxima 46,15m 01 - Altura máxima 50,6m 08 - Altura máxima 51,0m 07 - Altura máxima 53,4m 10 - Altura máxima 56,0m 09 - Altura máxima 60,8m, conforme planta anexa e esta lei. Parágrafo único - A faixa limitada neste artigo tem largura de 50 m., tomando-se como centro a atual torre da TELEMIG na cidade. Art. 2º - A faixa limitada a que se refere o artigo anterior, se destina à um corredor necessário a transmissão da torre central da TELEMIG à torre a ser implantada no PROMUAB, desta mesma Empresa para recepção e transmissão externa de telefonia. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de outubro de 1.990. Prefeito Municipal Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete Claudionor Afonso Junior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .