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norma nº 2381/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaCRIA FAIXA DE LIMITAÇÃO DE ALTURA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id923

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2381/1990
Cria faixa de limitação de altura de construção em áreas
urbanas do município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a faixa de limitações de se construir em
áreas urbanas de Araxá, compreendendo as as quadras de números.
51 - Altura máxima 6,8m
65 - Altura máxima 21,6m
64 - Altura máxima 23,7m
52 - Altura máxima 21,7m
63 - Altura máxima 24,0m
62 - Altura máxima 30,4m
61 - Altura máxima 36,83m
70 - Altura máxima 38,2m
71 - Altura máxima 41,5m
72 - Altura máxima 46,15m
01 - Altura máxima 50,6m
08 - Altura máxima 51,0m
07 - Altura máxima 53,4m
10 - Altura máxima 56,0m
09 - Altura máxima 60,8m, 
conforme planta anexa e esta lei.
Parágrafo único - A faixa limitada neste artigo tem largura de
50 m., tomando-se como centro a atual torre da TELEMIG na cidade.
Art. 2º - A faixa limitada a que se refere o artigo anterior, se
destina à um corredor necessário a transmissão da torre central da
TELEMIG à torre a ser implantada no PROMUAB, desta mesma Empresa
para recepção e transmissão externa de telefonia.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de outubro de 1.990.
Prefeito Municipal
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete 
 Claudionor Afonso Junior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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