| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8308 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal de nº 7.362 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a Exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências." |
| native_id | 9243 |
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