| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8319 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do programa municipal de reutilização de sobras de materiais de construção para doação a famílias carentes e entidades beneficentes no Município de Araxá." |
| native_id | 9256 |
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