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← Araxá (MG)

norma nº 8327/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8327 / 2025
Date 2025-03-12
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Fundação Cultural Calmon Barreto a garantir que no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas oficinas culturais, sejam realizadas nos bairros periféricos, conforme Diagnóstico Socioassistencial de Araxá/MG atualizado e dá outras providências."
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