| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2387/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a Grupo de Consórcio, com o fim de adquirir equipamento reodoviário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamento, através de adesão e consequente subscrição de grupo de consórcio, conforme discriminado a seguir uma pá carregadeira de rodas modelo 930R. Art. 2º - A adesão ao grupo de consórcio se fará exclusivamente mediante a formalização de tomada de preços, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348, de 24 de julho de 1.987, e de acordo com a legislação aplicável à espécie. Art. 3º - A despesa decorrente da aquisição do equipamento será objeto de contabilização considerando-se o valor oferecido ao equipamento, no preço do dia, pela multiplicação do valor da primeira prestação ou cota pelo número de parcelas à pagar. Art. 4º - As despesas resultantes das variações dos valores das prestações serão contabilizadas no título "serviço da dívida", a cada mês, de acordo com os valores apurados. Art. 5º - A adesão a grupo do consórcio, que ficará adstrita a vigência do respectivo crédito e não poderá exceder a 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivo prazo máximo estabelecido por esta Lei. Art. 6º - Os investimentos decorrentes da aquisição do equipamento, poderão ser incluídos no orçamento plurianual. Art. 7º - Os empenhos das despesas deverão ser elaborados Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS globalmente, não obstante os pagamentos deles decorrentes ocorrem no exercício (parte) e nos exercícios subsequentes, mediante as inscrições em "restos a pagar", não processados. Nas hipóteses de reajustes de preços, haverão de ser feitos empenhos complementares, por stimativa até o término da participação. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os equipamentos usados, inservíveis: a) Uma moto niveladora caterpillar, modelo 120 B, série 47V4914, chassis 564U3683 e uma pá carregadeira caterpillar, modelo 930, série 71h1470, avaliados em CR$ 5.480.744,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), à administradora de consórcio, vencedora da licitação para a compra da pá carregadeira, como lance-livre, abatendo do valor total do bem adquirido, e ficando o remanescente dividido pelo nº de prestações previstas no art. 5º desta Lei (Art. 15, II, 6, DI-2300/86). Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei, o laudo de avaliação, a que se refere o Art. 15, II de DI-2300/86. Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de licitação. Art. 10 - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriazado a abrir crédito especial, destinado à cobertura das despesas a serem contratadas, podendo para isto utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 11 - Face ao princípio da continuidade administrativa que prevalece no serviço público e tendo em vista estar a municipalidade de sujeita ao disposto na legislação comum em caso de inadimplemento, incumbe ao prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes, e das demais disposições contratuais, até o término da participação nos grupos de consórcio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .