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norma nº 2387/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2387/1990
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
adesão a Grupo de Consórcio, com o fim de adquirir
equipamento reodoviário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir equipamento, através de adesão e consequente subscrição de grupo de
consórcio, conforme discriminado a seguir uma pá carregadeira de rodas modelo
930R.
Art. 2º - A adesão ao grupo de consórcio se fará exclusivamente
mediante a formalização de tomada de preços, de acordo com as disposições do
Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986 com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348, de 24 de julho de 1.987, e de
acordo com a legislação aplicável à espécie.
Art. 3º - A despesa decorrente da aquisição do equipamento será
objeto de contabilização considerando-se o valor oferecido ao equipamento, no
preço do dia, pela multiplicação do valor da primeira prestação ou cota pelo
número de parcelas à pagar.
Art. 4º - As despesas resultantes das variações dos valores das
prestações serão contabilizadas no título "serviço da dívida", a cada mês, de
acordo com os valores apurados.
Art. 5º - A adesão a grupo do consórcio, que ficará adstrita a vigência
do respectivo crédito e não poderá exceder a 10 (dez) pagamentos mensais e
sucessivo prazo máximo estabelecido por esta Lei.
Art. 6º - Os investimentos decorrentes da aquisição do equipamento,
poderão ser incluídos no orçamento plurianual.
Art. 7º - Os empenhos das despesas deverão ser elaborados
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
globalmente, não obstante os pagamentos deles decorrentes ocorrem no
exercício (parte) e nos exercícios subsequentes, mediante as inscrições em
"restos a pagar", não processados. Nas hipóteses de reajustes de preços,
haverão de ser feitos empenhos complementares, por stimativa até o término da
participação.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os
equipamentos usados, inservíveis: a) Uma moto niveladora caterpillar, modelo
120 B, série 47V4914, chassis 564U3683 e uma pá carregadeira caterpillar,
modelo 930, série 71h1470, avaliados em CR$ 5.480.744,00 (cinco milhões,
quatrocentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), à
administradora de consórcio, vencedora da licitação para a compra da pá
carregadeira, como lance-livre, abatendo do valor total do bem adquirido, e
ficando o remanescente dividido pelo nº de prestações previstas no art. 5º desta
Lei (Art. 15, II, 6, DI-2300/86).
Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei, o laudo de
avaliação, a que se refere o Art. 15, II de DI-2300/86.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão
orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de licitação.
Art. 10 - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autoriazado a abrir crédito especial, destinado à
cobertura das despesas a serem contratadas, podendo para isto utilizar reserva
de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 11 - Face ao princípio da continuidade administrativa que
prevalece no serviço público e tendo em vista estar a municipalidade de sujeita
ao disposto na legislação comum em caso de inadimplemento, incumbe ao
prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações
remanescentes, e das demais disposições contratuais, até o término da
participação nos grupos de consórcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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