norma nº 8351/2025

 LEI Nº 8.351 DE 14 DE ABRIL DE2025.







Dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Araxá, na forma da presente Lei.



Art. 2º. O Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Araxá tem como objetivos:



- Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;



- Planejamento estratégico para oferta de serviço de qualidade, por meio da organização de recursos humanos aptos ao atendimento do interesse público;



- Valorização do servidor, mediante a garantia de remuneração condizente com a natureza, complexidade e responsabilidade das funções;



- Promoção do desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do servidor, visando à sua valorização profissional e ascensão na carreira;

- Garantia da integridade, respeito e decoro na atuação dos servidores.

Art. 3º. Para os fins da presente Lei, considera-se:

- Servidor público: agente público que possui vínculo funcional com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional e recebe remuneração paga pelo erário municipal, admitido em caráter permanente ou transitório;



- Cargo público: o conjunto de atribuições e funções administrativas exercidas por servidor público, criado por lei;



- Classe: o conjunto de cargos da mesma categoria funcional, com identidade de atribuições, responsabilidade e vencimentos, constituindo os degraus de acesso na carreira;



- Carreira: é o agrupamento de classes da mesma categoria profissional, dispostas hierarquicamente, com aumento escalonado de responsabilidades e vencimentos;



- Cargo de provimento efetivo: o cargo ocupado por servidor com vínculo funcional permanente, condicionado à prévia aprovação em concurso público e demais requisitos previstos em lei;



- Cargo de provimento em comissão: o cargo ocupado por servidor que exerce funções públicas definidas em lei, em caráter transitório e vínculo de confiança, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente;



- Função de confiança: é o conjunto de atribuições que excedam às atividades normais dos cargos públicos, ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos, designados discricionariamente por ato da autoridade competente;



- Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções, integrantes das estruturas da administração pública direta e indireta municipal, composto de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança;



- Servidores temporários: pessoas contratadas pelo Município para exercer funções públicas de caráter temporário e excepcional, sujeitos a regime especial previsto em lei, não ocupando cargos públicos.



TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL



CAPÍTULO I DOS CARGOS



Art. 4º. As atividades administrativas permanentes da Prefeitura Municipal de Araxá serão exercidas por:



– Quadro da Alta Administração;

– Servidor público ocupante de cargo efetivo;

– Servidor público ocupante de cargo em comissão;

– Servidor designado para função de confiança;

– Quadro de Agentes de Combate a Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º. Os cargos têm os objetivos de:



- Orientar as atividades a serem executadas pelos servidores;



- Atender aos interesses sociais e da Administração Municipal;



- Fornecer as informações do sistema de recursos humanos e, em especial, ao subsistema de avaliação de cargos.



Art. 6º. As atribuições dos cargos correspondem ao conjunto de tarefas e responsabilidade atribuídas ao servidor, por decorrência da investidura no respectivo cargo.



§1º - A identificação específica dos cargos, suas lotações, suas atribuições e seus vencimentos serão aqueles definidos nos anexos da presente norma.



§2º - O conjunto de atribuições funcionais estabelecidas nesta lei não exclui obrigações contidas nas demais legislações, que estabeleçam padrões de conduta e procedimento no exercício das funções, desde que mantidas as afinidades das atividades com a natureza do cargo ou função exercida pelo agente público.



CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



Art. 7º. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são de recrutamento amplo ou limitado, nos casos e condições previstos em lei.



§1º – Os cargos de provimento em comissão serão exercidos por profissionais de ilibada conduta moral, capacidade técnica e com indispensável vínculo de confiança com a autoridade administrativa nomeante.



§2º – A autoridade nomeante, para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior, é a chefia imediata do cargo provido.



Art. 8º. O quadro geral de provimento em comissão compõe o grupo de Direção e Assessoramento Superior – DAS, estruturado em 06 (seis) níveis, conforme remuneração e escopo de atribuições.



Art. 9º. A definição do nível DAS e os respectivos padrões remuneratórios e de competência observarão os seguintes critérios:



– Abrangência temática;

– Complexidade dos processos envolvidos;

– Impacto decisório na estrutura administrativa;

– Relevância do cargo na adoção de ações e políticas municipais;

– Lotação na estrutura hierárquica do Poder Executivo municipal;

– Previsão de transversalidade das ações com outros órgãos municipais nas competências do órgão.



Parágrafo único. Poderá ser atribuído distinto nível DAS para cargo de mesmo grau hierárquico na estrutura do Poder Executivo municipal, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no caput ou a prevalência acentuada de um deles assim justificar.



Art. 10. O grupo DAS contará com as seguintes categorias de cargos comissionados:



– Assessoramento superior;

– Direção superior.



§1º - O grupo de assessoramento superior é constituído por cargos cujas atividades consistem na orientação e no aconselhamento técnico-especializado e político prestado ao(a) ocupante de cargo na Alta Administração municipal.



§2º - Em razão da relevância político-administrativa da função de assessoramento superior, decorrente da influência sobre as decisões adotadas pelos membros da Alta Administração, os cargos serão ocupados exclusivamente por pessoa com vínculo de confiança com a autoridade nomeante.



§3º – O grupo de direção superior é constituído por cargos cujas atribuições abarcam a chefia de unidades administrativas, por meio da competência para tomada de decisões de planejamento, definição de objetivos, diretrizes, programas e normas de trabalhos.



§4º – Em razão da relevância político-administrativa da função de direção superior, por abarcar poderes de definição de ações, políticas e diretrizes aplicáveis em todo o âmbito municipal, os cargos serão exclusivamente ocupados por pessoa com vínculo de confiança com a autoridade nomeante.



§5º – As atribuições, direitos e deveres dos agentes investidos no grupo DAS são os constantes do Anexo I desta Lei.



§6º – Os vencimentos dos agentes investidos no grupo DAS são os constantes do Anexo III desta Lei.



§7º – Para fins de representação e protocolo, o(a) servidor(a) investido(a) em cargo DAS poderá adotar denominação complementar de Superintendente, Diretor(a), Chefe, Assessor(a)- Chefe, correspondente à unidade pela qual responda, garantindo-se o enquadramento em uma das categorias previstas no caput.



§8º – O exercício de funções de chefia, direção e assessoramento que não justifique a atribuição de cargo específico poderão ser cometidas a servidor(a) mediante gratificação funcional correspondente, independentemente da identidade de funções com aquelas dos cargos DAS.

Art. 11. Do total de cargos DAS preenchidos deverá o mínimo de 10% (dez por cento) ser provido por recrutamento limitado a servidor público municipal efetivo.



Art. 12. O(A) servidor(a) ocupante de cargo efetivo que vier a ser designado em cargo de provimento em comissão ficará afastado de seu cargo de lotação inicial, resguardado o direito de retorno ao de origem quando de seu desligamento do cargo de provimento em comissão.



Art. 13. Caso o exercício das atividades de direção, chefia e assessoramento exigirem, segundo legislação profissional federal para a atividade, habilitação específica, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao requisito de habilitação profissional.



Art. 14. Faculta-se a designação de agente para o cargo comissionado, em regime de substituição, nos casos em que haja impedimento legal do titular para exercício temporário do cargo.



Parágrafo único. Considera-se impedimento legal as férias, licença médica, licença maternidade ou paternidade, inclusive na hipótese de adoção, e demais hipóteses definidas em Lei.



TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 15 – Integram esta Lei os anexos:



ANEXO I – Atribuições do quadro de provimento em comissão; ANEXO II – Lotação dos cargos de provimento em comissão;

ANEXO III - Tabela dos níveis e vencimentos dos cargos em comissão.



Art. 16. Esta Lei revoga a Lei n. 6.825/2015.



Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá