| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 930 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2388/1990 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Declara-se-ão como de utilidade pública municipal, as sociedades civis, as associações e as fundações com sede ou órgão atuante no município de Araxá-MG, onde possuem finalidade exclusivade servir, sem fins lucrativos, à coletividade. Parágrafo Único - A declaração de Utilidade Pública Municipal, se dará mediante lei para cada caso. Art. 2º - Cabe a qualquer vereador ou Comissão da Câmara, no Prefeito e aos eleitores do município, a iniciativa da proposta para declaração de Utilidade Pública. Art. 3º - A proposta deve estar instruída com os seguintes documentos: a) - Estatuto Social registrado em cartório competente; b) - Cartão de inscrição no Cadastro Geral de contribuintes - CGC; c) - Declaração da diretoria que não remunera, a qualquer título, os dirigentes, os mantenedores e os associado; d) - Declaração da Diretoria que a entidade está em funcionamento com exata observância dos estatutos; e) - Cópia da Ata da eleição da Diretoria em exercício; f) - Comprovação de que a entidade encontra-se, em funcionamento, initrruptamente, há pelo menos 12 (doze) meses, mediante relatório de atividade; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS g) - No caso de Fundação, comprovar ter patrimônio superior a 100 (cem) vezes o maior valor de referência; Art.º 4º - Em caso de mudança de denominação da entidade, exigir-se-á nova declaração, cuja Lei revogará, expressamente, a declaração anterior. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1.990. Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .