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norma nº 2388/1990

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2388 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2388/1990
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
de sociedades civis, associações, fundação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Declara-se-ão como de utilidade pública
municipal, as sociedades civis, as associações e as fundações com
sede ou órgão atuante no município de Araxá-MG, onde possuem
finalidade exclusivade servir, sem fins lucrativos, à coletividade.
Parágrafo Único - A declaração de Utilidade Pública
Municipal, se dará mediante lei para cada caso.
Art. 2º - Cabe a qualquer vereador ou Comissão da
Câmara, no Prefeito e aos eleitores do município, a iniciativa da
proposta para declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º - A proposta deve estar instruída com os seguintes
documentos:
a) - Estatuto Social registrado em cartório competente;
b) - Cartão de inscrição no Cadastro Geral de
contribuintes - CGC;
c) - Declaração da diretoria que não remunera, a qualquer
título, os dirigentes, os mantenedores e os associado;
d) - Declaração da Diretoria que a entidade está em
funcionamento com exata observância dos estatutos;
e) - Cópia da Ata da eleição da Diretoria em exercício;
f) - Comprovação de que a entidade encontra-se, em
funcionamento, initrruptamente, há pelo menos 12
(doze) meses, mediante relatório de atividade;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
g) - No caso de Fundação, comprovar ter patrimônio
superior a 100 (cem) vezes o maior valor de referência;
Art.º 4º - Em caso de mudança de denominação da
entidade, exigir-se-á nova declaração, cuja Lei revogará,
expressamente, a declaração anterior.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1.990.
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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