| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8373 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa “Elas por Elas” Semana de Conscientização, Apoio às Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência." |
| native_id | 9315 |
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