| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8379 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 023/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar." |
| native_id | 9321 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.