| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | DÁ A CATEGORIA DE "BAIRRO", ÀS DIVISÕES URBANAS DA CIDADE DE ARAXÁ. |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2392/1990 Dá a categoria de "BAIRRO", às divisões urbanas da cidade de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A divisão urbana da cidade de Araxá tem a categoria de Bairro, desprezada qualquer outra nomeclatura. Parágrafo único: As remanescentes localidades da cidade de Araxá, entituladas como "Villas" são elevadas à condição de Bairro. Art. 2º - A denominação de Bairro e a respectiva denominação serão determinadas por lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de novembro de 1.990. Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .