| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8416 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito” que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá, estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados, e reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais, e dá outras providências." |
| native_id | 9359 |
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