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← Araxá (MG)

norma nº 2394/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2394 / 1990
Date 1990-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id936

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2394/1990
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
um reajuste nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
publicos municipais de 21% (vinte e um por cento), a partir de
01.11.90, sob a forma de adiantamento.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei,
utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1.990.
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 Claudionor Afonso Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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