| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 1990 |
| Date | 1990-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2394/1990 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um reajuste nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores publicos municipais de 21% (vinte e um por cento), a partir de 01.11.90, sob a forma de adiantamento. Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1.990. Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ Claudionor Afonso Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .