| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8419 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais d Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências." |
| native_id | 9362 |
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