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norma nº 2397/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A ALUGAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS, PARA ACOMODAÇÃO DOS INSTRUTORES DO TIRO GUERRA NO 04-001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2397/1990
Autoriza a prefeitura a alugar imóveis
residenciais, para acomodação dos instrutores
do Tiro Guerra nº 04-001 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar
contrato de locação a pagar aluguéis dos imóveis residenciais
necessários à acomodação dos Instrutores do Tiro de Guerra nº 04-
001, desta cidade, a partir de 01 de outubro de 1.990.
Parágrafo Único - com a construção dos próprios
municipais, previstas na cláusula 5
a de convênio celebrado entre o
ministério do exército e município de Araxá, cessam as obrigações
decorrentes desta lei.
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei, o convênio
celebrado entre o município de Araxá e o Ministério do Exército em
19.09.97, autorizado pela lei nº 1.339, de 12.05.75.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da
aprovação desta lei, fica o prefeito municipal autorizado a utilizar
reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
P.M. Araxá, 3 de dezembro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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