| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A ALUGAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS, PARA ACOMODAÇÃO DOS INSTRUTORES DO TIRO GUERRA NO 04-001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2397/1990 Autoriza a prefeitura a alugar imóveis residenciais, para acomodação dos instrutores do Tiro Guerra nº 04-001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato de locação a pagar aluguéis dos imóveis residenciais necessários à acomodação dos Instrutores do Tiro de Guerra nº 04- 001, desta cidade, a partir de 01 de outubro de 1.990. Parágrafo Único - com a construção dos próprios municipais, previstas na cláusula 5 a de convênio celebrado entre o ministério do exército e município de Araxá, cessam as obrigações decorrentes desta lei. Art. 2º - Faz parte integrante desta lei, o convênio celebrado entre o município de Araxá e o Ministério do Exército em 19.09.97, autorizado pela lei nº 1.339, de 12.05.75. Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da aprovação desta lei, fica o prefeito municipal autorizado a utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 3 de dezembro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .