| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 940 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2398/1990 Estabelece critérios para a distribuição de Bolsas de Estudo pelo poder público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O poder público municipal concederá bolsas de estudo, até o limite da dotação orçamentária para estudantes destituídos de recursos, mediante os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo único - Dar-se-á prioridade, na concessão de bolsas de estudo, no estudante secundarista de curso técnico profissionalizante em condições de igualdade sócio-econômica. Art. 3º - O candidato a bolsa de estudo prestará as informações solicitadas, sujeitas a comprovação, em questionário sócio-econômico. Art. 4º - Fica criada a comissão de bolsas de estudo, integrada pelos seguintes membros: I - 03 vereadores designados pelo presidente da Câmara Municipal; II - 01 representante do Prefeito Municipal; III - 01 representante da secretaria municipal de educação; IV - 01 representante da direção dos estabelecimentos de Ensino superior; V - 01 representante da direção dos estabelecimentos de Ensino secundário; VI - Representante dos Estudantes secundaristas; VII - 01 representante do Estudantes universitários; VIII - 01 representante dos professores, indicado pela A;P;A; IX - 01 representante do ministério público. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - Cabe a comissão analisar os questionários sócio-economicos apresentados pelos candidatos à bolsas de estudo determinando dentro todos, aqueles que mais necessitam do auxilio financeiro do Poder Público, para prosseguirem seus estudos. § 2º - A composição da comissão de bolsas de estudo, será renovada anualmente, e os seus membros não serão remunerados pelo trabalho exercido. § 5º - A bolsa de Estudo concedida ao estudante selecionado pela Comissão, custará sessenta por 60% do valor da anuidade cobrada pela instituição escolar referente ao ano letivo em curso. § 1º - O bolsista aprovado no final do ano letivo e que mantenha a condição sócio-ecônomico inalterada, constada pela comissão, obterá preferência para manutenção do benefício no exercício seguinte. § 2º - O bolsista reprovado não mais se beneficiará com a concessão de bolsa de estudo na mesma série. Art. 6 - A comissão de bolsas de estudos encaminhará à Secretaria da Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de março do mesmo ano letivo, a relação, em ordem preferencial, com os nomes dos estudantes contemplados com bolsas de estudos e respectivos estabelecimentos de ensino, a esta se obrigará a publicar, em órgão da imprensa local, tal relação no prazo de dois dias, contados do seu recebimento. § 1º - A bolsa de estudo concedida não retroage, para quitação de débito anterior à publicação da lista de contemplados. § 2º - A distribuição das bolsasconcedidas fará através da Câmara Municipal de Araxa, atendendo a relação recebida, e em ordem rigoroso da classificação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá em 18 de dezembro de 1.990. Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ Claudionor Afonso Junior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .