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norma nº 2398/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2398/1990
Estabelece critérios para a distribuição de
Bolsas de Estudo pelo poder público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O poder público municipal concederá bolsas de
estudo, até o limite da dotação orçamentária para estudantes
destituídos de recursos, mediante os critérios estabelecidos nesta
lei.
Parágrafo único - Dar-se-á prioridade, na concessão de
bolsas de estudo, no estudante secundarista de curso técnico
profissionalizante em condições de igualdade sócio-econômica.
Art. 3º - O candidato a bolsa de estudo prestará as
informações solicitadas, sujeitas a comprovação, em questionário
sócio-econômico.
Art. 4º - Fica criada a comissão de bolsas de estudo,
integrada pelos seguintes membros:
I - 03 vereadores designados pelo presidente da Câmara
Municipal;
II - 01 representante do Prefeito Municipal;
III - 01 representante da secretaria municipal de educação;
IV - 01 representante da direção dos estabelecimentos de
Ensino superior;
V - 01 representante da direção dos estabelecimentos de
Ensino secundário;
VI - Representante dos Estudantes secundaristas;
VII - 01 representante do Estudantes universitários;
VIII - 01 representante dos professores, indicado pela
A;P;A;
IX - 01 representante do ministério público.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º - Cabe a comissão analisar os questionários
sócio-economicos apresentados pelos candidatos à
bolsas de estudo determinando dentro todos,
aqueles que mais necessitam do auxilio financeiro
do Poder Público, para prosseguirem seus estudos.
§ 2º - A composição da comissão de bolsas de
estudo, será renovada anualmente, e os seus
membros não serão remunerados pelo trabalho
exercido.
§ 5º - A bolsa de Estudo concedida ao estudante
selecionado pela Comissão, custará sessenta por
60% do valor da anuidade cobrada pela instituição
escolar referente ao ano letivo em curso.
§ 1º - O bolsista aprovado no final do ano letivo e
que mantenha a condição sócio-ecônomico
inalterada, constada pela comissão, obterá
preferência para manutenção do benefício no
exercício seguinte.
§ 2º - O bolsista reprovado não mais se beneficiará
com a concessão de bolsa de estudo na mesma
série.
Art. 6 - A comissão de bolsas de estudos encaminhará à
Secretaria da Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de
março do mesmo ano letivo, a relação, em ordem preferencial, com
os nomes dos estudantes contemplados com bolsas de estudos e
respectivos estabelecimentos de ensino, a esta se obrigará a
publicar, em órgão da imprensa local, tal relação no prazo de dois
dias, contados do seu recebimento.
§ 1º - A bolsa de estudo concedida não retroage, para
quitação de débito anterior à publicação da lista de contemplados.
§ 2º - A distribuição das bolsasconcedidas fará através da
Câmara Municipal de Araxa, atendendo a relação recebida, e em
ordem rigoroso da classificação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá em 18 de dezembro de 1.990.
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 Claudionor Afonso Junior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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