| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A ALUGAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA ACOMODAÇÃO DO COMANDANTE E SUB-COMANDANTE DA 69 CIA. DE POLÍCIA MILITAR DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2404/1990 Autoriza a Prefeitura a alugar imóveis residenciais para acomodação do Comodante e Sub-Comandante da 69 cia. De polícia Militar de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato de locação a pagar aluguéis dos imóveis residenciais necessários à acomodação do Comandante e Sub-comandante da 89s. Companhia de Polícia Militar, sediada em Araxá, a partir de dezembro de 1.990. Art. 2º - Faz parte integrante desta lei, o convênio celebrado entre o município de Araxá e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei nº 1.378, de 01 de dezembro de 1.975. (anexo) Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da aprovação desta lei, fica o prefeito municipal autorizado a utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 27 de dezembro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ Claudionor Afonso Junior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .