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norma nº 2404/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A ALUGAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA ACOMODAÇÃO DO COMANDANTE E SUB-COMANDANTE DA 69 CIA. DE POLÍCIA MILITAR DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2404/1990
Autoriza a Prefeitura a alugar imóveis
residenciais para acomodação do Comodante e
Sub-Comandante da 69 cia. De polícia Militar
de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar
contrato de locação a pagar aluguéis dos imóveis residenciais
necessários à acomodação do Comandante e Sub-comandante da
89s. Companhia de Polícia Militar, sediada em Araxá, a partir de
dezembro de 1.990.
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei, o convênio
celebrado entre o município de Araxá e a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, autorizado pela Lei nº 1.378, de 01 de dezembro
de 1.975. (anexo)
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da
aprovação desta lei, fica o prefeito municipal autorizado a utilizar
reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
P.M. Araxá, 27 de dezembro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
 Claudionor Afonso Junior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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