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norma nº 2405/1990

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2405 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2405/1990
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
ARAXÁ de cogita a Lei 8.069/90.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar, por decreto, o referido conselho, no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo, a abrir o
crédito especial no orçamento de 1.991, para fazer face as
despesas decorrentes desta Lei até o limite de Cr$ 1.000.000,00
(hum milhão de cruzeiros), podendo para tanto, utilizar reserva de
contingência, execesso de arrecadação ou anular, total ou
parcialmente, dotações do orçamento.O referido convênio passará a
fazer parte integrante desta lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
 P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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