| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2405/1990 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ de cogita a Lei 8.069/90. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar, por decreto, o referido conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei. Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo, a abrir o crédito especial no orçamento de 1.991, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), podendo para tanto, utilizar reserva de contingência, execesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento.O referido convênio passará a fazer parte integrante desta lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .