| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 945 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2406/1990 Autoriza a assinatura de convênio entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Educação e o Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Araxá a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, visando uma cooperação mútua, vistas à melhoria do Ensino do Município de Araxá. Art. 2º - O referido convênio passará a fazer parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica ainda, o executivo municipal autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de contigência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040