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norma nº 2406/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id945

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2406/1990
Autoriza a assinatura de convênio entre o Estado de
Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Educação e o Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araxá a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Educação, visando uma cooperação mútua, vistas à melhoria do
Ensino do Município de Araxá.
Art. 2º - O referido convênio passará a fazer parte
integrante desta lei.
Art. 3º - Fica ainda, o executivo municipal autorizado a
abrir os créditos adicionais respectivos para ocorrer as despesas
decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de
contigência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação.
P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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