| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8499 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndios Florestais no Município de Araxá, por meio da construção e manutenção de aceiros nas áreas de vegetação nativa e no entorno da zona urbana, e dá outras providências." |
| native_id | 9450 |
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