| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 1990 |
| Date | 1990-01-02 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2408/1990 Aprova convênio firmado "Ad-referendum", com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o convênio "ad-referendum", em 02.01.1990, entre a Prefeitura Municipal e a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, que tem por objetivo a cooperação entre as partes convenentes no sentido de operacionalizar o funcionamento de classes de 05 classes de alfabetização sendo 01 para deficiente auditivo e 04 para atendimento a 03 etapas de alfabetização, à Av. Imbiara - 1.920, visando prestar serviço indispensável à coletividade, promovendo e estimulado a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - Fica, também autorizado a abertura de crédito adicional, para fazer face às despesas constantes do art. Acima, podendo para isto utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .