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norma nº 2408/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 1990
Date 1990-01-02
EmentaAPROVA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2408/1990
Aprova convênio firmado "Ad-referendum", com a
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o convênio "ad-referendum", em
02.01.1990, entre a Prefeitura Municipal e a APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, que tem por objetivo a
cooperação entre as partes convenentes no sentido de
operacionalizar o funcionamento de classes de 05 classes de
alfabetização sendo 01 para deficiente auditivo e 04 para
atendimento a 03 etapas de alfabetização, à Av. Imbiara - 1.920,
visando prestar serviço indispensável à coletividade, promovendo e
estimulado a educação e possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º - Fica, também autorizado a abertura de crédito
adicional, para fazer face às despesas constantes do art. Acima,
podendo para isto utilizar reserva de contigência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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