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norma nº 2409/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2409 / 1990
Date 1990-01-02
EmentaAPROVA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM A CASA DO MENOR "JÚLIO DÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 2409/1990
Aprova convênio firmado "Ad-referendum", com a
CASA DO MENOR "JÚLIO DÁRIO", e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o convênio "ad-referendum", em
02.01.90, entre a Prefeitura Municipal e a CASA DO MENOR JÚLIO
DÁRIO, que tem por objetivo a cooperação entre as partes
convenentes no sentido de operacionalizar o funcionamento de
classes de 02 classes, para atendimento de alunos de 07 a 16 anos
à Av. Amazonas - 200, Bairro São Geraldo, visando prestar serviço
indispensável à coletividade, promovendo e estimulando a
educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º - Fica, também autorizado a abertura de crédito
adicional, para fazer face às despesas constantes do art. Acima,
podendo para isto utilizar reserva de contigência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.990.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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