| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 1990 |
| Date | 1990-01-02 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO FIRMADO "AD-REFERENDUM", COM A CASA DO MENOR "JÚLIO DÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2409/1990 Aprova convênio firmado "Ad-referendum", com a CASA DO MENOR "JÚLIO DÁRIO", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o convênio "ad-referendum", em 02.01.90, entre a Prefeitura Municipal e a CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, que tem por objetivo a cooperação entre as partes convenentes no sentido de operacionalizar o funcionamento de classes de 02 classes, para atendimento de alunos de 07 a 16 anos à Av. Amazonas - 200, Bairro São Geraldo, visando prestar serviço indispensável à coletividade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º - Fica, também autorizado a abertura de crédito adicional, para fazer face às despesas constantes do art. Acima, podendo para isto utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.990. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .