| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8531 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 14.996,00 (catorze mil novecentos e noventa e seis reais) para aquisição de equipamentos e mobiliários a serem utilizados na sede da instituição." |
| native_id | 9484 |
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