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norma nº 2410/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2410 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaINSTITUI O TOMBAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL DONA BEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2410/1990
“Institui o Tombamento do Museu Municipal
Dona Beja e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça
de Deus decreta e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Tombado o Museu Municipal Dona
Beja, com sede e foro nesta Cidade de Araxá.
Parágrafo Único – O Museu Municipal Dona Beja,
destina-se à preservação e divulgação da memória cultural da
cidade e do povo do município, incluindo aí suas tradições e
criações mais expressivas.
Art. 2º - Farão parte deste Tombamento, além do
Prédio, o Acervo cultural do Museu constituído por objetos,
documentos, obras de arte, testemunhos diversos, que doados,
adquiridos ou cedidos, representam valor histórico, artístico e
bibliográfico.
Parágrafo Único – Caberá ao Município, através
da Fundação Cultural Calmon Barreto, a inscrição no livro de
Tombo, dos bens a que se refere este artigo.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Município,
através da prefeitura, zelar pela preservação, restauração e
reparação, do prédio e do acervo tombados, com o
Acompanhamento e fiscalização da Fundação Cultural Calmon
Barreto, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do
patrimônio.
Parágrafo Único – Poderá a Fundação, recorrer
quando necessário, a órgãos da esfera estadual e federal,
buscando uma ação conjunta na preservação do objeto
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
tombado.
Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional até o valor necessário ao cumprimento das mesmas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990.
 Prefeito Municipal
 _____________________________________
Waldir Benevides de Ávila
 Chefe de Gabinete
 _____________________________________
José dos Santos Domingos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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