| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O TOMBAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL DONA BEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 949 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2410/1990 “Institui o Tombamento do Museu Municipal Dona Beja e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Tombado o Museu Municipal Dona Beja, com sede e foro nesta Cidade de Araxá. Parágrafo Único – O Museu Municipal Dona Beja, destina-se à preservação e divulgação da memória cultural da cidade e do povo do município, incluindo aí suas tradições e criações mais expressivas. Art. 2º - Farão parte deste Tombamento, além do Prédio, o Acervo cultural do Museu constituído por objetos, documentos, obras de arte, testemunhos diversos, que doados, adquiridos ou cedidos, representam valor histórico, artístico e bibliográfico. Parágrafo Único – Caberá ao Município, através da Fundação Cultural Calmon Barreto, a inscrição no livro de Tombo, dos bens a que se refere este artigo. Art. 3º - Será de responsabilidade do Município, através da prefeitura, zelar pela preservação, restauração e reparação, do prédio e do acervo tombados, com o Acompanhamento e fiscalização da Fundação Cultural Calmon Barreto, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do patrimônio. Parágrafo Único – Poderá a Fundação, recorrer quando necessário, a órgãos da esfera estadual e federal, buscando uma ação conjunta na preservação do objeto Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS tombado. Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário ao cumprimento das mesmas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990. Prefeito Municipal _____________________________________ Waldir Benevides de Ávila Chefe de Gabinete _____________________________________ José dos Santos Domingos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040