| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8542 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais." |
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