| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 95 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.695 - 20 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a celebração de convênio com a Obras Assistenciais Casa do Caminho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem pagos em sete parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.103, de 12 de novembro de 1.987, CNPJ 20.060.331/0001-24, estabelecida em Araxá/MG, à Rua Rio Grande do Sul, 618, Bairro São Geraldo. Parágrafo único. Objetiva o convênio autorizado pela presente lei, estabelecer cooperação mútua, no sentido de oportunizar à entidade o desenvolvimento de suas atividades assistenciais e de saúde. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha Secretária Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .