br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4695/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4695 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
native_id95

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.695 - 20 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a celebração de convênio com a Obras Assistenciais
Casa do Caminho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem pagos em sete parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), com a OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO, entidade declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal nº 2.103, de 12 de novembro de 1.987, CNPJ 20.060.331/0001-24,
estabelecida em Araxá/MG, à Rua Rio Grande do Sul, 618, Bairro São Geraldo.
Parágrafo único. Objetiva o convênio autorizado pela presente lei, estabelecer
cooperação mútua, no sentido de oportunizar à entidade o desenvolvimento de suas atividades
assistenciais e de saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha
Secretária Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →