br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2411/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaINSTITUI O TOMBAMENTO DO PRÉDIO CENTRAL DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.411
“Institui o Tombamento do Prédio
Central da Antiga Estação Ferroviária e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Tombado o Prédio Central da Antiga Estação
Ferroviária, sito à Praça Artur Bernades, nesta Cidade.
Parágrafo Único – O referido Prédio como parte integrante do
Patrimônio Municipal, abriga na presente data, a Fundação Cultural Calmon Barreto
de Araxá.
Art. 2º - Farão parte deste Tombamento, além do Prédio, o
Acervo existente através dos bens doados, adquiridos ou cedidos e que representam
valor histórico, artístico, bibliográfico e cultural.
Parágrafo Único – Caberá ao Município, através da Fundação
Cultural Calmon Barreto, a inscrição no livro de Tombo, dos bens a que se refere este
artigo.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Município, restauração e
reparação do prédio e do acervo tombados, com o acompanhamento e fiscalização
da Fundação, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do Patrimônio.
Parágrafo Único – Poderá a Fundação Calmon Barreto, recorrer
quando necessário, a órgãos da esfera estadual e federal, buscando uma ação
conjunta na preservação do objeto tombado.
Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário ao
cumprimento das mesmas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990.
_______________________ Prefeito
Waldir Benevides de Ávila Municipal
____________________ Chefe de
José dos Santos Domingos Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →