| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O TOMBAMENTO DO PRÉDIO CENTRAL DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.411 “Institui o Tombamento do Prédio Central da Antiga Estação Ferroviária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Tombado o Prédio Central da Antiga Estação Ferroviária, sito à Praça Artur Bernades, nesta Cidade. Parágrafo Único – O referido Prédio como parte integrante do Patrimônio Municipal, abriga na presente data, a Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. Art. 2º - Farão parte deste Tombamento, além do Prédio, o Acervo existente através dos bens doados, adquiridos ou cedidos e que representam valor histórico, artístico, bibliográfico e cultural. Parágrafo Único – Caberá ao Município, através da Fundação Cultural Calmon Barreto, a inscrição no livro de Tombo, dos bens a que se refere este artigo. Art. 3º - Será de responsabilidade do Município, restauração e reparação do prédio e do acervo tombados, com o acompanhamento e fiscalização da Fundação, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do Patrimônio. Parágrafo Único – Poderá a Fundação Calmon Barreto, recorrer quando necessário, a órgãos da esfera estadual e federal, buscando uma ação conjunta na preservação do objeto tombado. Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário ao cumprimento das mesmas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. P.M. Araxá, 28 de dezembro de 1.990. _______________________ Prefeito Waldir Benevides de Ávila Municipal ____________________ Chefe de José dos Santos Domingos Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .