| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1988 |
| Date | 1988-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ÀS DOTAÇÕES DESTINADAS A BOLSA DE ESTUDO |
| native_id | 952 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.158 Dispõe sobre suplementação às dotações destinadas a Bolsa de Estudo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações destinadas a Bolsa de Estudo, da Lei nº 2.150 de 11.12.87, no valor de CZ$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados), assim discriminados: 1- PREFEITO - CZ$ 600.000,00 2- VEREADORES - CZ$ 1.500.000,00 3- VEREADORES SECRETÁRIOS - CZ$ 200.000,00 Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar reserva de contigência, mediante ato executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de março de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040