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← Araxá (MG)

norma nº 2158/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2158 / 1988
Date 1988-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ÀS DOTAÇÕES DESTINADAS A BOLSA DE ESTUDO
native_id952

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.158
Dispõe sobre suplementação às dotações destinadas a
Bolsa de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar as dotações destinadas a Bolsa de Estudo, da Lei nº 2.150 de
11.12.87, no valor de CZ$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados),
assim discriminados:
1- PREFEITO - CZ$ 600.000,00
2- VEREADORES - CZ$ 1.500.000,00
3- VEREADORES SECRETÁRIOS - CZ$ 200.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo
anterior, fica autorizado, também, a abrir crédito adicional, anulando total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como excesso de
arrecadação e utilizar reserva de contigência, mediante ato executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de março de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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