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norma nº 8565/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8565 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa"Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível."
native_id9520

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