| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8574 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais." |
| native_id | 9528 |
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