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norma nº 2467/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 1991
Date 1991-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS GARANTIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2467/1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Financiamento com a Caixa Econômica
Federal – CEF, a oferecer garantias e dá
outras garantias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, contratar e garantir
financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do
Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos – PRONURB, no
valor de Cr$ 4.701.838.160,00 (quatro bilhões, setecentos e um
milhões, oitocentos e trinta e oito mil e cento e sessenta
cruzeiros), correspondentes a 1.300.110,92 (hum milhão,
trezentos mil, cento e dez e noventa e duas) UPF – Unidade
Padrão de Financiamento – em valores correspondentes a outubro
de 1991, atualizado pelo índice aplicado às contas vinculadas do
FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF,
destinado à canalização dos córregos Santa Rita, Afluente do Meio
e Lavapés.
Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações
decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município,
observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável
e irretratável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
ICMS e /ou do Fundo de participação dos Municípios FPM e/ou do
produto de arrecadação de outros impostos, na forma da
legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte de
depósitos bancários necessários para quitação dos encargos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas,
a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que
venham substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir
suba bastante procuradora a Caixa Econômica Federal – CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não
liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e
plenamente exeqüíveis, em caso de inadiplemento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 2.442 de 08 de julho de 1991.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de novembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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