| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS GARANTIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2467/1991 Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias e dá outras garantias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos – PRONURB, no valor de Cr$ 4.701.838.160,00 (quatro bilhões, setecentos e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e cento e sessenta cruzeiros), correspondentes a 1.300.110,92 (hum milhão, trezentos mil, cento e dez e noventa e duas) UPF – Unidade Padrão de Financiamento – em valores correspondentes a outubro de 1991, atualizado pelo índice aplicado às contas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado à canalização dos córregos Santa Rita, Afluente do Meio e Lavapés. Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e /ou do Fundo de participação dos Municípios FPM e/ou do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte de depósitos bancários necessários para quitação dos encargos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir suba bastante procuradora a Caixa Econômica Federal – CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis, em caso de inadiplemento. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.442 de 08 de julho de 1991. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .