| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | CRIA O MUSEU SACRO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 955 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2468/1991 Cria o MUSEU SACRO DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, com sede e foro nesta cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, um Museu, com a denominação de “MUSEU SACRO DA IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO”. Art. 2º O Museu ora criado funcionará nas dependências da Igreja de São Sebastião, localizada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, na Praça de São Sebastião. Art. 3º O MUSEU SACRO DA IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO se destina à preservação e comunicação da história religiosa e artísticoreligiosa da cidade e do povo de Araxá, Estado de Minas Gerais. Art. 4º O MUSEU SACRO DA IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO fica vinculado administrativamente, à Fundação Cultural Calmon Barreto, de Araxá, através do Departamento de Patrimônio Histórico da mesma. Art. 5º O MUSEU SACRO DA IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO será administrado por um Diretor Administrativo e um Coordenador Técnico, a quem se subordinam Setores Técnicos especializados. Parágrafo Único – O Prefeito Municipal de Araxá criará, através de Lei, os cargos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS acima mencionados, de acordo com as normas museológicas da Superintendência de Museus da Secretaria de Estado de Minas Gerais. Art. 6º O acervo cultural do MUSEU SACRO DA IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO será constituído por objetos, documentos, imagens, obras de arte e testemunhos diversos, doados, adquiridos ou cedidos, na forma de comodato ou de empréstimo. § 1º O acervo doado ao Museu, ou por ele adquirido, será objeto de registro patrimonial. § 2º Para constituição do acervo inicial, fica transferido o acervo pertencente à Igreja de São Sebastião, através de Termo de Cessão a se realizar entre a Paróquia de São Sebastião e a Fundação Calmon Barreto. Art. 7º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional para a Fundação Cultural Calmon Barreto, até o valor necessário ao cumprimento das mesmas, e para os exercícios seguintes, constarão de propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal. Art. 8º Para execução dos recursos orçamentários, previstos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento corrente, utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .