| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8600 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Dispõe dobre o Projeto de Lei “DE OLHO NA FILA” que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação das listagens e da criação de um acesso no site da Prefeitura contendo informações de pacientes que aguardam por consultas, exames, tratamentos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Município de Araxá." |
| native_id | 9557 |
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