| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS SOBRE MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. |
| native_id | 957 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2469/1991 Autoriza ao Prefeito Municipal a firmar convênios sobre manutenção do meioambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada ao Prefeito Municipal de Araxá a assinatura de convênios com terceiros, visando a conservação e manutenção do meio ambiente, através da adoção de áreas verdes. Art. 2º - Podem ser partes conveniadas com a Prefeitura Municipal de Araxá as pessoas físicas e jurídicas, de natureza privada ou pública, bem como os clubes de serviços e entidades ou órgãos de caráter comunitário. Art. 3º - apenas um convênio poderá ser assinado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o interessado, com a intermediação da Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente, para a implantação, recuperação, manutenção e/ou doações em vegetais ou equipamentos nas áreas adotadas. Art. 4º - Os serviços de manutenção e conservação das áreas adotadas serão de inteira responsabilidade da parte conveniada, obedecendo as normas constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante e indestacável desta Lei. Art. 5º - Os projetos paisagísticos elaborados pela parte conveniada deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à prévio exame e aprovação pela Assessoria de Planejamento e MeioAmbiente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Os projetos implantados, bem como as benfeitorias deles resultantes, serão automaticamente incorporados ao patrimônio do Município, sem que a parte conveniada tenha direito a retenção ou indenização. Art. 7º - O convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a parte conveniada será válido por um mínimo de doze meses consecutivos a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado. Art. 8º - É permitida à parte conveniada a colocação, no interior da área objeto do convênio, e em local determinado pela Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente, de placa indicativa de sua cooperação com o Poder Público, conforme projeto elaborado pela referida assessoria. Art. 9º - A parte conveniada comunicará, de imediato, à Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente, as eventuais ocorrências de turbação na área, e que importem na adoção de medidas urgentes para a defesa da dominialidade pública por parte do Município. Art. 10 – Cabe à Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente fornecer todas as instruções necessárias aos trabalhos inerentes à consecução dos objetivos do convênio, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas. Art. 11 – Reserva-se ao Município de Araxá o direito de exercer permanente fiscalização sobre os serviços executados pela conveniada, através da Assessoria de Planejamento e MeioAmbiente, assim como, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir parcial ou totalmente o convênio que for firmado. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .