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norma nº 2469/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2469 / 1991
Date 1991-11-14
EmentaAUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS SOBRE MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2469/1991
Autoriza ao Prefeito Municipal a firmar
convênios sobre manutenção do meio￾ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Prefeito Municipal de Araxá a
assinatura de convênios com terceiros, visando a conservação e
manutenção do meio ambiente, através da adoção de áreas
verdes.
Art. 2º - Podem ser partes conveniadas com a Prefeitura Municipal
de Araxá as pessoas físicas e jurídicas, de natureza privada ou
pública, bem como os clubes de serviços e entidades ou órgãos
de caráter comunitário.
Art. 3º - apenas um convênio poderá ser assinado entre a
Prefeitura Municipal de Araxá e o interessado, com a
intermediação da Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente,
para a implantação, recuperação, manutenção e/ou doações em
vegetais ou equipamentos nas áreas adotadas.
Art. 4º - Os serviços de manutenção e conservação das áreas
adotadas serão de inteira responsabilidade da parte conveniada,
obedecendo as normas constantes do Anexo I, que passa a fazer
parte integrante e indestacável desta Lei.
Art. 5º - Os projetos paisagísticos elaborados pela parte
conveniada deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à prévio
exame e aprovação pela Assessoria de Planejamento e Meio￾Ambiente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - Os projetos implantados, bem como as benfeitorias deles
resultantes, serão automaticamente incorporados ao patrimônio
do Município, sem que a parte conveniada tenha direito a
retenção ou indenização.
Art. 7º - O convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá
e a parte conveniada será válido por um mínimo de doze meses
consecutivos a partir da data de sua assinatura, podendo ser
renovado.
Art. 8º - É permitida à parte conveniada a colocação, no interior
da área objeto do convênio, e em local determinado pela
Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente, de placa indicativa
de sua cooperação com o Poder Público, conforme projeto
elaborado pela referida assessoria.
Art. 9º - A parte conveniada comunicará, de imediato, à
Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente, as eventuais
ocorrências de turbação na área, e que importem na adoção de
medidas urgentes para a defesa da dominialidade pública por
parte do Município.
Art. 10 – Cabe à Assessoria de Planejamento e Meio-Ambiente
fornecer todas as instruções necessárias aos trabalhos inerentes
à consecução dos objetivos do convênio, dirimindo as dúvidas
eventualmente surgidas.
Art. 11 – Reserva-se ao Município de Araxá o direito de exercer
permanente fiscalização sobre os serviços executados pela
conveniada, através da Assessoria de Planejamento e Meio￾Ambiente, assim como, a qualquer tempo e a seu critério
exclusivo, rescindir parcial ou totalmente o convênio que for
firmado.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de novembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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