| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8624 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no âmbito do município de Araxá – MG, e dá outras providências." |
| native_id | 9581 |
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