| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8652 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 145.931,40 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Trânsito do Bem, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei." |
| native_id | 9610 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.