| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8658 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências." |
| native_id | 9616 |
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