| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4697 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CASA PARA TODOS. |
| native_id | 97 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.697 - DE 20 DE JUNHO DE 2005 Institui o Programa Casa para Todos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de possibilitar à famílias de baixa renda, possuidoras de lotes urbanizados, a construção da casa própria, fica instituído o Programa Casa para Todos. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o termo possuidoras adquire a conotação de domínio útil do imóvel. Art. 2º. O Programa instituído pela presente lei, consiste na doação de material de construção a famílias que se enquadrem nas exigências da legislação vigente. Parágrafo único. A doação de materiais de construção prevista na presente lei estenderse-á a pequenas reformas e ampliações. Art. 4º. Obedecida a legislação vigente e, objetivando a produção de tijolos ecológicos para doação prevista no Programa Casa para Todos, fica autorizado a contratação temporária por excepcional interesse público de 30 (trinta) Auxiliares de Serviço/Braçal, além do número previsto para este cargo no último edital do concurso público. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Edna de Fátima Alves e Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .