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norma nº 4697/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4697 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CASA PARA TODOS.
native_id97

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.697 - DE 20 DE JUNHO DE 2005
Institui o Programa Casa para Todos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de possibilitar à famílias de baixa renda, possuidoras de lotes
urbanizados, a construção da casa própria, fica instituído o Programa Casa para Todos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o termo possuidoras adquire a conotação de
domínio útil do imóvel. 
Art. 2º. O Programa instituído pela presente lei, consiste na doação de material de
construção a famílias que se enquadrem nas exigências da legislação vigente.
Parágrafo único. A doação de materiais de construção prevista na presente lei estender￾se-á a pequenas reformas e ampliações.
Art. 4º. Obedecida a legislação vigente e, objetivando a produção de tijolos ecológicos
para doação prevista no Programa Casa para Todos, fica autorizado a contratação temporária por
excepcional interesse público de 30 (trinta) Auxiliares de Serviço/Braçal, além do número
previsto para este cargo no último edital do concurso público. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Edna de Fátima Alves e Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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