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norma nº 2482/1991

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2482 / 1991
Date 1991-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2482/1991
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Araxá será feito através das políticas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras necessárias, assegurando-lhes o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência
familiar e comunitária.
Art. 3º - É vedada à criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual cabe
explicar as normas para a organização e funcionamento dos
serviços previstos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente através da criação do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do
artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, é composto de 12 (doze) membros, sendo:
I – (5) cinco membros indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas
com os poderes de decisão no âmbito das políticas básicas e das
finanças ou da administração.
II – (1) um indicado pelas entidades governamentais através de
eleição em assembléia.
III – (6) seis representantes das entidades não governamentais.
§ 1º - Os representantes das entidades não governamentais serão
eleitos em Assembléia, pelo voto das entidades de defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em
funcionamento no mínimo há 02 (dois) anos, em com sede no
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Município.
§ 2º - Após a posse do primeiro mandato do Conselho, os seus
membros, representantes de entidades não governamentais
serão fiscalizados, destituídos e eleitos em assembléia, com o
quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades
governamentais cadastradas, convocadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - A primeira Assembléia para a eleição dos representantes
das entidades não governamentais, referida no parágrafo 1º, será
convocada pela comissão pró-conselho. Posteriormente a
responsabilidade desta convocação ficará a cargo do Conselho
Municipal de Direitos.
§ 4º - A Comissão provisória referida no parágrafo anterior, será
constituída por um representante do COMBEM, um representante
da justiça da infância e da juventude e um representante do
Gabinete do Prefeito e terá como funções a convocação da
Assembléia, a organização, fiscalização e apuração da eleição.
§ 5º -O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro,
serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho.
§ 6º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes.
§ 7º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reeleição
apenas por uma vez e por igual período.
§ 8º - A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
§ 9º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo
Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
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I – formular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente;
II – opinar na formação das políticas sociais básicas os interesses
da criança e do adolescente;
III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se refere o art. 88
do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre a
criação de entidades governamentais de atendimento à crianças
e ao adolescente;
IV – proceder a inscrição de proteção e sócio educativos de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos
artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;
V – propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração municipal ligados à promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado à área da
criança e do adolescente;
VII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades
governamentais e repassando verbas para as entidades não
governamentais;
VIII – elaborar o seu regimento interno;
IX – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas
as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar;
X – conceder licença aos membros do Conselho Tutelar nos
termos do respectivo regulamento interno e declarar vago o posto
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por perda ao mandato, nas hipóteses previstas neste Decreto.
XI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
que se execute no município, que possa afetar as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
devido cumprimento da Lei nº 8.069/90.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
Administrativo financeiro necessária ao seu funcionamento,
utilizando-se infra-estrutura e funcionários cedidos pela Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 10 – Compete ao Fundo Municipal:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a
ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo
Estado ou pela União;
II – registrar os recursos captados pelo município através de
convênios ou por doação ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas
a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos
Direitos;
IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças
e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal
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dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V- administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único – Fazem parte do Fundo todos os recursos previstos
na Lei nº 8.069/90, destinados a ele.
Art. 11 – O Fundo será regulamentado por resoluções expedidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 12 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo.
Parágrafo Único – A criação do Conselho Tutelar observará a divisão
Regional-Administrativa do Município.
Art. 13 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
para um mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 15 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
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III – residir no município;
IV – curso superior ligado às ciências humanas e sociais;
V – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 16 – Os Conselheiros serão eleitos ou indicados mediante
regulamentação específicas, definidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Adolescente e coordenada por uma
comissão especialmente designada por ele.
Art. 17 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
terá a participação do representante da Justiça e do Ministério
Público.
Art. 18 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá
serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum até
julgamento definitivo.
Art. 19 – A função do Conselheiro não gera relação de emprego com
a municipalidade, e sua remuneração estabelecida pelo Conselho
dos Direitos, não poderá exceder, em nenhuma hipótese,
vencimentos pertinentes ao funcionalismo municipal de nível
superior.
§ 1º - Sendo eleito funcionário público para a função de
Conselheiro, fica-lhe facultado optar vencimentos e vantagens de
seu cargos, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º - Os recursos necessários para remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelar terão origem no fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, devendo constar em dotação dos
orçamentos posteriores do Município.
Art. 20 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
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injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco)
sessões alternadas, no mesmo período de mandato ou for
condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante provocação de partes interessadas, assegurada ampla
defesa.
Art. 21 – A competência territorial do Conselho Tutelar será a
determinada no artigo 147 da Lei nº 8.069/90.
Art. 22 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta
e enteado.
Art. 23 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares,
na 1ª sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente assumirá
a presidência o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art. 24 – O Conselho Tutelar manterá plantões de atendimento nos
horários noturnos, fins de semana e feriados.
Art. 25 – O Conselho terá uma secretaria, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, composto de
pessoal administrativo e pessoal técnico especializado, para o
amplo cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo Único – As instalações e funcionários serão cedidos pelo
Poder Público Municipal.
TÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente tomarão posse imediatamente após a publicação
desta Lei.
Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
instalação, para regularizar e convocar as eleições do Conselho
Tutelar e sua posse.
Art. 28 – Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão
da demanda de atendimento, por determinação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 – Fica mantido o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor
(COMBEM) o qual sofrerá mudanças em sua estrutura, a fim de se
adaptar as exigências da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.405
de 28.12.90.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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