| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2482/1991 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Araxá será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras necessárias, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - É vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual cabe explicar as normas para a organização e funcionamento dos serviços previstos. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente através da criação do: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é composto de 12 (doze) membros, sendo: I – (5) cinco membros indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas com os poderes de decisão no âmbito das políticas básicas e das finanças ou da administração. II – (1) um indicado pelas entidades governamentais através de eleição em assembléia. III – (6) seis representantes das entidades não governamentais. § 1º - Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em Assembléia, pelo voto das entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento no mínimo há 02 (dois) anos, em com sede no Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Município. § 2º - Após a posse do primeiro mandato do Conselho, os seus membros, representantes de entidades não governamentais serão fiscalizados, destituídos e eleitos em assembléia, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades governamentais cadastradas, convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º - A primeira Assembléia para a eleição dos representantes das entidades não governamentais, referida no parágrafo 1º, será convocada pela comissão pró-conselho. Posteriormente a responsabilidade desta convocação ficará a cargo do Conselho Municipal de Direitos. § 4º - A Comissão provisória referida no parágrafo anterior, será constituída por um representante do COMBEM, um representante da justiça da infância e da juventude e um representante do Gabinete do Prefeito e terá como funções a convocação da Assembléia, a organização, fiscalização e apuração da eleição. § 5º -O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro, serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho. § 6º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 7º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas por uma vez e por igual período. § 8º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 9º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; II – opinar na formação das políticas sociais básicas os interesses da criança e do adolescente; III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais de atendimento à crianças e ao adolescente; IV – proceder a inscrição de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90; V – propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da administração municipal ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado à área da criança e do adolescente; VII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; VIII – elaborar o seu regimento interno; IX – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar; X – conceder licença aos membros do Conselho Tutelar nos termos do respectivo regulamento interno e declarar vago o posto Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS por perda ao mandato, nas hipóteses previstas neste Decreto. XI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo que se execute no município, que possa afetar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do devido cumprimento da Lei nº 8.069/90. Art. 8º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte Administrativo financeiro necessária ao seu funcionamento, utilizando-se infra-estrutura e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Art. 10 – Compete ao Fundo Municipal: I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II – registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doação ao Fundo; III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS dos Direitos da Criança e do Adolescente. V- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único – Fazem parte do Fundo todos os recursos previstos na Lei nº 8.069/90, destinados a ele. Art. 11 – O Fundo será regulamentado por resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 12 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo. Parágrafo Único – A criação do Conselho Tutelar observará a divisão Regional-Administrativa do Município. Art. 13 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 14 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros para um mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição. Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente. Art. 15 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 anos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III – residir no município; IV – curso superior ligado às ciências humanas e sociais; V – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Art. 16 – Os Conselheiros serão eleitos ou indicados mediante regulamentação específicas, definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e coordenada por uma comissão especialmente designada por ele. Art. 17 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar terá a participação do representante da Justiça e do Ministério Público. Art. 18 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo. Art. 19 – A função do Conselheiro não gera relação de emprego com a municipalidade, e sua remuneração estabelecida pelo Conselho dos Direitos, não poderá exceder, em nenhuma hipótese, vencimentos pertinentes ao funcionalismo municipal de nível superior. § 1º - Sendo eleito funcionário público para a função de Conselheiro, fica-lhe facultado optar vencimentos e vantagens de seu cargos, vedada a acumulação de vencimentos. § 2º - Os recursos necessários para remuneração dos membros dos Conselhos Tutelar terão origem no fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo constar em dotação dos orçamentos posteriores do Município. Art. 20 – Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) sessões alternadas, no mesmo período de mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação de partes interessadas, assegurada ampla defesa. Art. 21 – A competência territorial do Conselho Tutelar será a determinada no artigo 147 da Lei nº 8.069/90. Art. 22 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. Art. 23 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na 1ª sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência o Conselheiro mais antigo ou mais idoso. Art. 24 – O Conselho Tutelar manterá plantões de atendimento nos horários noturnos, fins de semana e feriados. Art. 25 – O Conselho terá uma secretaria, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, composto de pessoal administrativo e pessoal técnico especializado, para o amplo cumprimento das suas atribuições. Parágrafo Único – As instalações e funcionários serão cedidos pelo Poder Público Municipal. TÍTULO III Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26 – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse imediatamente após a publicação desta Lei. Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua instalação, para regularizar e convocar as eleições do Conselho Tutelar e sua posse. Art. 28 – Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 29 – Fica mantido o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (COMBEM) o qual sofrerá mudanças em sua estrutura, a fim de se adaptar as exigências da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.405 de 28.12.90. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .