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← Araxá (MG)

norma nº 2483/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 1991
Date 1991-11-29
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2483/1991
Concede auxílio financeiro às Obras
Assistenciais Espíritas Eurípedes
Barsanulfo, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio
financeiro no valor de Cr$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil
cruzeiros) às Obras Assistenciais Eurípedes Barsanulfo desta
cidade, destinado à compra de parte de material de construção
para reforma de casas de pessoas atendidas por aquela entidade.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, mediante ato
próprio, podendo para isto utilizar reserva de contingência,
excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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