| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2483/1991 Concede auxílio financeiro às Obras Assistenciais Espíritas Eurípedes Barsanulfo, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil cruzeiros) às Obras Assistenciais Eurípedes Barsanulfo desta cidade, destinado à compra de parte de material de construção para reforma de casas de pessoas atendidas por aquela entidade. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, mediante ato próprio, podendo para isto utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .