| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VIA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2486/1991 Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Minas, através da Secretaria de Estado de Saúde, que tem por objetivo estabelecer as bases para descentralização das ações de serviços de saúde no Estado de Minas Gerais que atuam preponderante e exclusivamente na área do Município, cuja complexidade é importante para garantir a resolutividade do sistema local com vistas à consolidação do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual e municipal. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 109de dezembro de 1991. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .