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← Araxá (MG)

norma nº 2486/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2486 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VIA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2486/1991
Autoriza a assinatura de Convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais, via
Secretaria de Estado de Saúde e o
Município de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado, a firmar Convênio
com a Secretaria de Estado de Minas, através da Secretaria de
Estado de Saúde, que tem por objetivo estabelecer as bases para
descentralização das ações de serviços de saúde no Estado de
Minas Gerais que atuam preponderante e exclusivamente na área
do Município, cuja complexidade é importante para garantir a
resolutividade do sistema local com vistas à consolidação do
Sistema Único de Saúde no âmbito estadual e municipal.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando
total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como
utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 109de dezembro de 1991.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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