| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS S.O.S. |
| native_id | 975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2487/1991 Concede auxílio financeiro ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS S.O.S. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, desta cidade. Art. 2º - Para ocorrer as despesas com o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de dezembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .