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← Araxá (MG)

norma nº 2487/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS S.O.S.
native_id975

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2487/1991
Concede auxílio financeiro ao SERVIÇO DE
OBRAS SOCIAIS S.O.S.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio
financeiro no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) ao
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, desta cidade.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com o disposto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir
crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação ou
reserva de contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de dezembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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